- RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o Município do Barreiro, NIPC 506 673 626, sito na Rua Miguel Bombarda, 2834-005 Barreiro, com o telefone 212 068 000 e e-mail geral@cm-barreiro.pt. O Município do Barreiro assume como compromisso o cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.
- ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
O Município do Barreiro designou um encarregado da proteção de dados, que poderá ser contactado através do e-mail dpo@cm-barreiro.pt. Para exercício de direitos e esclarecimentos sobre o tratamento de dados pessoais pode utilizar o e-mail dpo@cm-barreiro.pt.
- FINALIDADE E FUNDAMENTO DO TRATAMENTO DE DADOS
O tratamento de dados tem como finalidade a prestação de serviços, incluindo a incubação, da StartUp Barreiro. O tratamento de dados tem como fundamento de licitude o cumprimento de obrigações legais e regulamentares.
- PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais são conservados durante o período estritamente necessário às finalidades.
- DESTINATÁRIOS
O Município do Barreiro apenas procede à transmissão de dados pessoais se tal for previsto em disposição legal e nos casos em que existe obrigação contratual para essa comunicação.
- SUBCONTRATAÇÃO
O Município do Barreiro só recorre a subcontratantes que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a que o tratamento satisfaça os requisitos do RGPD. O tratamento de dados em subcontratação é regulado por contrato ou outro ato normativo previsto na lei, que vincula os subcontratantes ao respeito pelos direitos de proteção de dados.
- MEDIDAS TÉCNICAS E ORGANIZATIVAS
O Município do Barreiro garante a aplicação de medidas de proteção de dados, que garantam a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos sistemas aplicacionais e da informação tratada.
- DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS
É garantido o direito de acesso, retificação, portabilidade, limitação, oposição e apagamento dos seus dados pessoais. Tem ainda o direito de retirar o consentimento a qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até ao momento. Assiste-lhe ainda o direito de apresentar reclamações perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
- REVISÃO DESTA POLÍTICA
A presente política pode ser alterada a todo o tempo, quando tal se justifique.
Última atualização a 5 de maio de 2026.